O Congresso Nacional retoma oficialmente nesta sexta-feira (1º) suas atividades do ano legislativo de 2025, após o recesso parlamentar, para prosseguir com o debate sobre matérias pendentes de votação. No período, que se estende até 22 de dezembro, à exemplo da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), o Sindicato dos Bancários de Araraquara e região também seguirá atenta a essa agenda de deputados e senadores, por reunir muitos projetos em tramitação que impactam a categoria bancária, a Caixa pública/social e os serviços oferecidos à população.

Com a volta dos trabalhos legislativos federais, diversas propostas de interesse dos empregados da Caixa estarão na pauta do Congresso.

Insere-se, nesse processo, o PL 8821/2017, que isenta integralmente as contribuições extraordinárias do Imposto de Renda. O texto, numa vitória dos trabalhadores, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania/CCJC da Câmara, e agora está sob análise no Senado Federal, renomeado de PL 1739/2024. Na Comissão de Assuntos Sociais/CAS do Senado, onde já recebeu parecer favorável do relator – senador Humberto Costa (PT/PE), a matéria dispõe sobre a inaplicabilidade do limite de dedução do IR nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, a exemplo da Funcef.

A luta do Sindicato e de outras entidades representativas dos participantes da Funcef vem desde 2017, quando começou a tramitar esse projeto de lei no Congresso. Desde então, a Federação Nacional das Associações do Pessoal vem fazendo um trabalho incansável para aprová-lo. Para Sergio Takemoto, e com base no compromisso com os direitos dos participantes da Funcef, “a dedução integral das contribuições extraordinárias é mais um passo para aliviar o peso dos descontos do equacionamento sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas”.

Um projeto sensível aos bancários da Caixa (PL 84/2015), referente à governança dos fundos de pensão, é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS). A matéria altera disposições das Leis Complementares 108 e 109/2001, sobre o Regime de Previdência Complementar, como a que prevê acabar com o voto de qualidade no conselho deliberativo, mantendo assim sua composição paritária. A proposta visa ainda promover maior diálogo com os participantes na gestão das entidades fechadas de previdência complementar. 

A terceirização fraudulenta no setor financeiro é outra preocupação do Sindicato, tanto que a entidade participou recentemente na Câmara de Vereadores de Araraquara, junto com o mandato do vereador Alcindo Sabino, de uma audiência pública. O objetivo foi debater casos de violação de direitos trabalhistas e de direitos humanos ocorridos no Banco Santander, porque a luta desses trabalhadores é de toda a categoria bancária, podendo os ataques das terceirizações fraudulentas serem estendidos a outros bancos.

A  Lei nº 15.177, que estabelece a reserva mínima de 30% das vagas de membros titulares para mulheres em conselhos de administração das empresas estatais, foi sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa governamental baseou-se no PL 1246/2021, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB/SP), vindo de encontro aos valores já defendidos pelo Sindicato, que é garantir igualdade de gênero em todas as esferas da sociedade. A lei foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 24 de julho. 

Ainda na agenda parlamentar federal, aparece uma Proposta de Emenda Constitucional/PEC pelo fim da escala 6X1, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol/SP), numa tentativa de reagir à flexibilização das leis trabalhistas no país. A Fenae, inclusive, irá permanecer atuante na mobilização nacional para reduzir a jornada no Brasil, priorizando a luta por melhores condições de trabalho e contra o adoecimento.

Essa é uma questão que se articula com saúde e qualidade de vida da classe trabalhadora, mas também opera como uma resposta direta às desigualdades no mercado de trabalho e contra a flexibilização das leis trabalhistas.