A decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito à dedução das contribuições extraordinárias para equacionamento dos déficits dos fundos de pensão até o limite de 12% no Imposto de Renda, foi tema de uma live especial realizada no último dia 18 deste mês pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae).

A transmissão reuniu o presidente da Fenae, Sergio Takemoto; o diretor de Saúde e Previdência da Federação e presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros; o diretor de Benefícios da Funcef, eleito pelos participantes, Jair Pedro Ferreira e a advogada da LBS, que assessora a Fenae, dra. Gláucia Costa.

Takemoto ressaltou que a vitória no STJ é resultado de quase uma década de mobilização da Fenae. “Desde 2017, quando começamos a pagar o equacionamento, a Fenae tem buscado formas de mitigar esse ônus, e uma delas foi a proposta de ação judicial para que as contribuições extraordinárias fossem integralmente dedutíveis do Imposto de Renda. A decisão do STJ corrige uma injustiça e garante que não sejamos penalizados duplamente”, afirmou.

A advogada da LBS, dra. Gláucia Costa, fez um resgate da trajetória jurídica desde 2017, quando as Apcefs propuseram ações coletivas para deduzir as contribuições do Imposto de Renda, sem o limite de 12%. Isso ocorreu em razão da COSIT 354 da Receita Federal, que proibiu a dedução. Ela explicou a consolidação da jurisprudência, a atuação da Fenae e das Apcefs nos tribunais e a importância da decisão sob o rito dos recursos repetitivos. 

“Essa decisão do STJ significa que nenhum juiz ou tribunal poderá decidir de forma diferente [do entendimento do STJ]. Só terá direito [à dedutibilidade das contribuições até 12%] quem está em ação ou vier a ajuizar. É uma vitória construída desde 2017”, destacou.

A advogada também detalhou os passos após a publicação do acórdão e orientou sobre o início dos cumprimentos individuais de sentença, reforçando que a Fenae disponibilizará uma ferramenta para envio de documentos e agilização dos cálculos.

O diretor da Fenae e presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros, enfatizou que a decisão do STJ, apesar de histórica, não encerra a agenda de reivindicações sobre o tema. “Buscamos desde o início a dedução integral, porque entendemos que há bitributação. A decisão limita a 12%, mas corrige grande parte do problema. No Congresso, seguimos atuando pelos projetos de lei que reconhecem a dedução integral das contribuições extraordinárias”, afirmou.

Jair Pedro Ferreira, diretor de Benefícios da Funcef, eleito pelos participantes, lembrou que muitas pessoas enfrentaram malha fina por inconsistências geradas pelo modelo atual de declaração da Receita Federal e que a decisão do STJ tende a reduzir esses conflitos. “A decisão é muito importante. Para quem cai na malha fina, é um trauma. Muitas vezes, o participante se sente como se tivesse cometido irregularidade, quando não cometeu nada. Esperamos que, com essa decisão, a Receita reveja seus procedimentos e possamos eliminar esse desgaste”, afirmou.

Assista à live para esclarecer suas dúvidas. A Fenae está preparando um compilado com as principais perguntas e respostas apresentadas na transmissão e será divulgado em breve.