Está em discussão, na Câmara dos Deputados, uma proposta de Reforma Administrativa, apresentada no dia 2 de outubro sem debate adequado com as entidades representativas dos servidores. O relatório final do Grupo de Trabalho da Câmara possui 400 páginas, com 70 alterações legislativas, organizadas em três proposições: uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei).

O texto - coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) - representa um ataque direto ao serviço público, estatais e servidores, que pode enfraquecer carreiras, cortar direitos e abrir ainda mais espaço para a terceirização.

As mudanças propostas, caso aprovadas, afetarão servidores de todos os poderes e órgãos autônomos da União, estados e municípios.

"Apresentada sob o falso argumento de modernizar o serviço público, a reforma administrativa representa um profundo retrocesso e um ataque à estrutura do Estado brasileiro. Longe de enfrentar privilégios, o texto preserva os altos cargos e penaliza justamente os servidores que recebem menos. Ao fragilizar a estabilidade, permitir vínculos temporários e ampliar contratações precárias, a proposta abre espaço para demissões arbitrárias, restringe o direito de greve e enfraquece a atuação sindical. Tudo isso ocorre sem um diálogo real com a sociedade e com as entidades representativas, enquanto permanecem intocados os privilégios de militares, os supersalários do Judiciário e os altos custos das verbas parlamentares", destaca a secretária geral do Sindicato dos Bancários de Araraquara e região, Andréia C. de Campos.

Eixos do desmonte

Segundo o texto apresentado, o desmonte do Estado brasileiro e dos direitos dos servidores, apresentado como “reforma administrativa”, baseia-se em três eixos principais:

- Gestão estratégica: centraliza decisões nas cúpulas administrativas e aproxima o serviço público da lógica empresarial;

- Transformação digital: conceito deturpado para ser utilizado como justificativa para cortes de pessoal e terceirizações;

- Gestão de pessoas: reforça avaliações punitivas e enfraquece garantias funcionais.

Veja abaixo os principais ataques:

Achatamento Salarial e Restrições Financeiras (Arrocho Salarial)

- Teto de Gastos: institui um teto de gastos para o serviço público que limita investimentos, reajustes salariais e criação ou preenchimento de vagas, mesmo que a arrecadação aumente;

- Tabela Única: cria uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, desincentivando especificidades e produzindo achatamento e uniformização remuneratória generalizada. A tabela não será corrigida pela inflação;

- Limitações Salariais: o salário inicial de todas as carreiras, que terão no mínimo 20 níveis, fica limitado a 50% da remuneração final;

- Extinção de Direitos: extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios;

- Limitação de Adicionais: limita o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade;

- Bônus por Resultado: converte parte da remuneração em uma parcela volátil e gerencial, sujeita a metas e ciclos orçamentários, sem resolver as defasagens salariais estruturais;

- Proibição de Aumentos Retroativos: proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos.

Precarização de Vínculo e Carreira

- Progressão por Desempenho: proíbe a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço;

- Contratos Temporários: cria a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 10 anos, o que fragiliza o vínculo, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores;

- Viés Pró-Terceirização: a exigência de avaliar a "execução indireta" antes da reposição de pessoal cria um viés crônico favorável à terceirização;

- Estágio Probatório: passa a ser baseado em análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas.

Avaliação como Instrumento de Controle

- Controle e Assédio: a avaliação de desempenho será usada como instrumento de controle;

- Fragilização da Autonomia: ao vincular a avaliação à progressão/promoção e possibilitar a perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia técnica, podendo estimular o assédio por metas e punição por resultados.

Posição da base governista

Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira 14, por iniciativa dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Ana Pimentel (PT-MG), parlamentares da base governista reafirmaram posição contrária à Reforma Administrativa.

Participaram do debate representantes de servidores e integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, além de representantes da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e de outras entidades do movimento sindical.

Durante a audiência, o deputado Rogério Correia esclareceu que a proposta “não foi enviada pelo governo e não tem o menor interesse do Presidente Lula”.

Por sua vez, a deputada Ana Pimentel classificou a proposta como uma ameaça às bases do Estado Democrático de Direito. “Foi construída sem transparência, concentra poder e desmonta direitos sociais conquistados desde a Constituição de 1988”, a

Mobilização

Servidores públicos de todo o país promoverão, no dia 29 de outubro, em Brasília, um grande protesto contra a proposta de reforma administrativa. A Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa – que será um marco da luta em defesa dos direitos e pela valorização do serviço público no Brasil - foi convocada pela CUT, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores, com apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.