Bandeira da CUT, do Sindicato dos Bancários de Araraquara e região e demais movimentos sindicais e sociais, a redução de jornada de trabalho sem redução salarial tem o apoio do governo Lula, mas a maioria dos deputados federais, principalmente da oposição, é contrária à proposta. Uma discrepância em relação à opinião de 71% da população brasileira que é favorável ao fim da escala 6 por 1.

Apesar desses obstáculos, uma das propostas da redução de jornada começou a andar. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº  148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS). A CCJ é responsável por definir se o projeto é constitucional e pode ser levado ao plenário para votação dos demais senadores e, por isso, que é importante a aprovação por essa Comissão. Para uma PEC se tornar lei é preciso que o texto seja aprovado pela Câmara e Senado.

A PEC do Senado prevê

- Redução de forma progressiva, ao longo de quatro, para o máximo de 36 horas de trabalho semanal;

- No ano seguinte à promulgação. Ou seja, após aprovada pelo Congresso (Senado e Câmara), o limite de horas trabalhadas cai de 44 para 40 horas semanais;

- Depois, reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas;

- A jornada diária segue limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva.

- A redução não poderá implicar diminuição salarial;

- Ficam garantidos dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

Tramitação no Senado

Porém, ainda não há uma data definida para que o texto da PEC ser votado no plenário do Senado. A tramitação prevê cinco sessões de debate e deliberação em dois turnos. A PEC precisa de 48 votos favoráveis dos senadores nas duas etapas, para depois ser enviada à Câmara Federal.

A tramitação na Câmara

Na Câmara o texto do senador Paim, se aprovado pelo Senado, também começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta para depois ir ao plenário.

Se houver modificação substancial, por parte dos deputados (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para o Senado onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação “fatiada” (apenas da parte aprovada pelas duas Casas). Para ser aprovada a PEC precisa de 308 votos dos deputados, em dois turnos.

Uma Proposta de Emenda à Constituição não precisa ser sancionada pelo presidente da República para passar a valer, ao ser aprovada pelas duas Casas Legislativas.

Projeto e PECs na Câmara Federal

Na Câmara Federal existem duas Propostas de Emenda à Constituição e um Projeto de Lei que propõe o fim da escala 6 x1.

A PEC 8/25, proposta da deputada Érika Hilton (Psol-SP), prevê:

- Jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso

- Estabelece limite de 36 horas semanais e;

- Extingue a escala 6x1.

Já a PEC  221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz  a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos, sem redução salarial. O texto ainda aguarda a designação de um relator na CCJ da Câmara Federal.

O Projeto de Lei 67/25, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), determina que a carga normal de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais para todos os trabalhadores, de quaisquer categorias. A jornada de trabalho sairia das atuais 44 horas para 42 horas em 2027 e 40 horas em 2028.

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caráter conclusivo significa que, se forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário. Para virar lei, terá também de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Os projetos de lei aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República para sanção. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial. Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

Apoio do presidente Lula

O governo federal tem apoiado a proposta do fim da escala 6x1. No início deste mês de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (CDESS), mais conhecido como Conselhão, que discuta formas de viabilizar a redução da jornada de trabalho no país. 

Segundo Lula, com os avanços tecnológicos, as empresas não terão nenhum prejuízo ao reduzirem a jornada de 44 horas semanais para 40.

“A Volkswagen tinha 40 mil, tem 12 mil trabalhadores hoje, produz o dobro de carro. E o que avançou tecnologicamente que a gente não reduz a jornada de trabalho? Para que serviu todo esse avanço tecnológico se não resolve reduzir? O que é reduzir 40, 40, 40 horas? Já foi 44 para muita gente”, disse Lula.

O presidente, ao lembrar que diversos países já adotaram a redução da jornada de trabalho, disse que não haverá nenhum prejuízo no mundo e citou como exemplo, a presidenta do México, Claudia Sheinbaum, que reduziu a escala de trabalho de 48 para 40 horas semanais. A mudança será gradual até 2030.

“Não tem mais sentido, com os avanços tecnológicos que tivemos nesse país, a produção aumentar, mas os salários caírem. Se vocês me derem o conselho para reduzir a jornada, eu apresso o fim da jornada 6 por 1, para darmos uma jornada menor para o povo brasileiro”, disse Lula ao se dirigir aos representantes do Conselhão.

Pesquisa mostra a posição dos deputados

Pesquisa do Instituto Quaest, divulgada em julho deste ano, revela que 70% dos 203 parlamentares (40% da Câmara), ouvidos, se posicionam contra o fim da escala 6 por 1. Deste total, 92% são deputados da oposição ao governo Lula. Os “independentes”, contrários à pauta é de 74%, e entre os da base governista, o índice chega a 55%.

Os que mais apoiam o fim da escala 6 por 1 são da base governista (44%), seguidos pelos independentes (23%) e apenas 6% são da oposição.