A política de valorização do salário mínimo que permite que o valor do piso nacional seja reajustado acima da inflação ficou de fora das novas regras fiscais aprovada na noite de quarta-feira (24), pela Câmara dos Deputados. O texto deve ainda passar pelo Senado.

Como os parlamentares colocaram diversas travas para impedir investimentos do governo federal caso a meta fiscal não seja atingida, o fato do reajuste do salário mínimo ter sido preservado vai impactar positivamente na geração de emprego e renda, trazendo um alívio para os trabalhadores e trabalhadoras.

A técnica do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Adriana Marcolino explica que o piso nacional é referência para 54 milhões de pessoas, tanto as que pertencem ao mercado de trabalho formal como informal, e em função de atingir esse número gigantesco, o valor pago reflete em diversas camadas da população.

“Cada vez que o salário mínimo é reajustado se reduz a desigualdade entre homens e mulheres, brancos e negros e ainda ajuda na economia de pequenas localidades onde o funcionalismo público municipal tem como piso o mínimo”, explica Adriana.

Um estudo feito pelo Dieese mostra que a cada um real de reajuste no salário mínimo e nos benefícios previdenciários dessas 54 milhões de pessoas é capaz de gerar milhares de empregos e ainda aumentar a arrecadação do governo, comprovando que a política de valorização do salário mínimo é fundamental.

O potencial máximo de ganho com a política do salário mínimo seria, a cada R$ 1 de aumento, de um crescimento na injeção de recursos na demanda da economia de até R$ 734,20 milhões, com a geração potencial de 18.383 postos de trabalho, um aumento no valor adicionado da economia de R$ 1.298,89 milhões, arrecadação de impostos e contribuições sociais de até R$ 333,88 milhões e um incremento na massa salarial da economia em até R$ 476,75 milhões.

“O reajuste do salário mínimo tem uma capilaridade muito grande de geração de emprego, renda pro trabalhador e para o próprio governo que arrecada mais. Por isso que a política de valorização é tão importante para o Brasil e os brasileiros”, diz Adriana.

A política de valorização do SM – uma luta do movimento sindical

No 1º de Maio deste ano, o presidente Lula anunciou oficialmente a volta da política de valorização do salário mínimo, criada por ele em seu mandato anterior, cumprindo assim uma promessa de sua campanha eleitoral.

No dia 5 deste mês o texto do projeto de lei que restabelece essa política foi enviado ao Congresso Nacional para passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pela proposta, os reajustes anuais passam a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao vigente. O PIB é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Em caso de crescimento negativo do PIB, o salário-mínimo será reajustado apenas pelo índice da inflação vigente à época.

Se o PL for aprovado os próximos presidentes da República não poderão interromper os reajustes acima da inflação sem pedir autorização do Congresso Nacional. Em 2019 o reajuste acima da inflação foi interrompido pela gestão de Jair Bolsonaro.

A luta por reajustes acima da inflação teve início em 2004, quando a CUT e as demais centrais sindicais, em um movimento unitário, lançaram a campanha pela valorização do salário mínimo. Nesta campanha, foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de pressionar e, ao mesmo tempo, fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica da proposta de valorização do salário mínimo.

Também como resultado dessas negociações, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo. Desde 2003 até 2017, segundo o Dieese, o ganho real, ou seja, acima da inflação foi de 77,01%.

A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo era de R$ 937,00. Este valor representou 6,48% sobre os R$ 880,00 em vigor durante 2016 e não correspondeu à variação anual do INPC, em 2016, que foi de 6,58%. Caso o índice tivesse sido aplicado integralmente, o valor teria ficado em R$ 938,00. Uma vez que o PIB em 2015 não registrou crescimento, seguindo a regra em vigor, não foi aplicado este ganho adicional.

Já em 2018, o reajuste do salário mínimo foi o menor em 24 anos. Subiu apenas 1,81%, ficando em R$ 954,00. Em 2019, último ano em que a valorização ocorreu, a alta foi de 4,61%, de acordo com a inflação do ano anterior mais a variação do PIB dos dois anos anteriores, e chegou a R$ 998,00.

Hoje o salário mínimo é de R$ 1.320.