A reforma Administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, considerada o maior ataque aos serviços gratuitos essenciais à população, e à categoria dos servidores públicos, já feito por um governo, tem entre suas prioridades o fim da estabilidade do servidor. O texto original prevê a estabilidade apenas a cargos típicos de Estado, sem, no entanto, delimitar quais carreiras são essas.

O fim da estabilidade é criticado tanto por dirigentes sindicais, como parlamentares da oposição e especialistas no assunto. 

Dois exemplos de como é importante a estabilidade dos servidores são recentes. O servidor de carreira do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, denunciou na CPI da Covid-19, que o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), foi avisado de que membros do seu governo pediram propina para comprar vacinas e ele não tomou nenhuma providência. Outro caso foi do ex- superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, que denunciou o ex-ministro do ambiente, Ricardo Salles, por organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização. Saraiva foi afastado do cargo, mas não perdeu o emprego.

Para tentar barrar o fim da estabilidade, os deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Professor Israel Batista (PV-DF), secretário-geral e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), apresentaram uma emenda substitutiva global, neste sentido, e, na última quarta-feira (7), eles conseguiram 180 assinaturas, nove acima do mínimo necessário (171), para uma emenda a uma PEC. O número é considerado difícil de atingir porque a Oposição tem apenas 130 parlamentares. O prazo para apresentar emendas terminou na sexta (9).

A emenda retira ainda os “superpoderes” dados pela PEC ao presidente da República de, por exemplo, por decreto, criar, fundir e transformar ministérios e órgãos públicos.

Entre os argumentos dos deputados para barrar o fim da estabilidade dos servidores está o de que a necessidade do “vínculo de experiência”, como requisito de acesso a cargos com vínculo permanente e também para carreiras típicas de Estado, pode, ao invés de se selecionarem os mais capazes,  resultar na subversão dos critérios de seleção, uma vez que os candidatos aos cargos seriam submetidos a critérios subjetivos.

Seus respectivos chefes, cujos graus de imparcialidade variam (como qualquer traço psicológico humano varia), podem ceder às simpatias e antipatias pessoais em relação aos candidatos, aprovando somente os que lhes forem de melhor agrado. Trata-se de franca violação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública.

Enfim, o vínculo de experiência poderia ser utilizado como artifício para burlar a ordem de classificação dos aprovados no concurso público, selecionando pessoas “menos capazes”, mas “mais simpáticas” aos olhos dos avaliadores.

Para assegurar a seleção de pessoas “mais capazes” para ocuparem cargos públicos, é preciso assegurar a completa impessoalidade do processo seletivo, de modo que não haja brechas para que paixões humanas interfiram nessas escolhas. A proposta do vínculo de experiência seria, portanto, inadequada para esse fim. Para ler a íntegra da emenda à PEC 32, clique aqui.

Trâmite

Agora caberá ao relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidir se acolhe ou não a emenda sugerida.

Caso a emenda não seja aceita pelo relator, um partido terá direito a apresentar destaques. São dois tipos de destaques, os que suprimem emendas aprovadas e os que modificam o texto. No entanto, em ambos os casos, a dificuldade será maior, pois serão precisos 308 votos favoráveis à supressão ou às mudanças.

Para passar a valer uma PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).