A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), representando o Sindicato, enviaram um ofício ao Senado, na última sexta-feira (6), solicitando apoio na aprovação do projeto que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A resolução estabelece diretrizes para o custeio dos planos de saúde de estatais e atinge diretamente o Saúde Caixa. 

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho por ampla maioria, 365 votos favoráveis e 39 contrários. No Senado, o tema segue como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021. No último dia 3 de agosto, o senador Romário foi definido como relator. 

No ofício enviado aos parlamentares na quarta-feira passada (05), as entidades reforçam que a Resolução 23 excede a competência da Comissão ao interferir em entidades de assistência à saúde submetidas ao regramento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O documento destaca ainda que a medida viola direitos adquiridos pelos empregados das empresas estatais, altera regras vigentes e ainda repercute no equilíbrio financeiro e econômico das entidades de assistência à saúde. 

Segundo o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, a CGPAR 23 ameaça seriamente a sustentabilidade e a viabilidade do Saúde Caixa. Para ele, a aprovação do PDL 342 é fundamental para barrar a medida. “O Saúde Caixa foi uma conquista dos empregados, após muita luta e mobilização. A aprovação do PDL significa assegurar esse direito aos trabalhadores. O governo e a direção da Caixa estão tentando impor a CGPAR 23, mas vamos continuar resistindo. Por isso, precisamos da mobilização de todas as entidades e dos empregados”. 

Entre as principais críticas das entidades representativas à resolução, está o trecho sobre a limitação do percentual de contribuição da empresa patrocinadora para o custeio do benefício, que não poderá exceder a contribuição dos empregados. Ou seja, se aplicada, metade dos custos assistenciais e administrativos será financiada pelos usuários do plano.  No caso do Saúde Caixa, o atual modelo - 70% dos custos do plano pagos pela Caixa e 30% pelos empregados - deixaria de existir. 

Acesse o site do Senado e deixe sua opinião sobre o PDL 342. A Consulta Pública está disponível para todos os cidadãos. Até o dia 05 de agosto, 96% (11.914) das pessoas votaram favoráveis ao projeto.  

Sobre a CGPAR 23 

Publicada em janeiro de 2018, a resolução CGPAR nº23 estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. 

Entre outros pontos, a resolução determina a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica. 

Acesse aqui o ofício.