O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na última segunda-feira (7) que encaminhará para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, a chamada reforma administrativa.

Enviada ao Congresso pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020, a medida restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.

Na prática, acaba com os serviços públicos do país ao liberar as privatizações, terceirizações e contratações de Organizações Sociais (OSs). Mudanças que podem facilitar o alastramento de esquemas de corrupção, prejudicando quem precisa de serviços públicos de qualidade como saúde e educação.

Diante do posicionamento de Lira, que mais uma vez se manifesta sem dialogar com o funcionalismo, a Aliança Nacional das Entidades Sindicais Representativas dos Servidores e Servidoras Públicos, composta pela Federação Nacional dos Servidores Públicos (Fenasepe), Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Serviço Público Municipal (Confetam), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Seguridade Social (CNTSS) e Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), aponta que a mobilização continuará.

Em nota, o grupo destaca que Lira mente ao dizer que a reforma só atingirá os novos servidores e aponta que “é um duro golpe aos concursos públicos, abrindo as portas para milhões de contratações temporárias sem estabilidade ou garantias para servidores, escancarando a entrada de apadrinhados políticos nas três esferas”.

A Aliança que envolve a representação de trabalhadores nos âmbitos federal, estadual e municipal, ressalta que o Brasil tem apenas 12,45% de sua força de trabalho empregada no serviço público, quase metade dos 23,48% da média dos países da OCDE, menor até mesmo que os Estados Unidos (4).

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Com isso, há poucos servidores para atender as demandas por políticas públicas, e a diminuição dos quadros, promovida pela PEC 32 aumentaria ainda mais a desigualdade social no Brasil.

As entidades pontuam também que Lira, além de blindar Bolsonaro contra o impeachment, foi também essencial nas votações de toda agenda regressiva contra direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, da reforma trabalhista à da previdência, mas que a mobilização responsável por paralisar a PEC 32, em 2021, seguirá com a mesma força.

As organizações lembram que o governo federal já se posicionou contra a proposta, mas a medida só pode ser retirada de tramitação mediante pedido do Executivo, se o presidente da Câmara se dispuser a colocá-lo a voto no Plenário, devendo o parlamentar aprovar a retirada. 

“A luta para enterrar de vez a PEC 32 é uma necessidade para a defesa dos Serviços Públicos, indispensável à recuperação e expansão dos programas sociais e ao desenvolvimento do povo e da nação brasileira. Por isso, chamamos a mais ampla unidade dos servidores públicos em todos os níveis e em diálogo com a população para retomarmos a campanha iniciada em 2021. Dirigimo-nos ao presidente Lula para que reforce sistematicamente a posição de seu governo contra essa Reforma Administrativa de cabo a rabo, sem emendá-la ou “melhorá-la” (como sugerido pelas dissimulações de Lira)”, conclui a nota.

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