A Medida Provsiória (MP) nº 1.045, que renova o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) possui “graves inconstitucionalidades” formais e substantivas, afirmou o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, Guilherme Feliciano, ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta segunda-feira (30).

Emendas alheias à proposta original foram acrescentadas a MP, que criou o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que acaba com as férias remuneradas, o 13º salário e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), que diminui a multa sobre o FGTS de 40% para 20% e as alíquotas depositadas no  Fundo caem de 8% para até 2% (no caso de microempresas), 4% (empresas de pequeno porte) e 6% (demais empresas), entre outras medidas. Há ainda, um suposto modelo de “trabalho voluntário”, mas com remuneração prevista.

MP 1.045: Saiba o que piora na vida do trabalhador

“Esses novos modelos de contratação, a rigor, estabelecem quebras na isonomia entre os trabalhadores brasileiros. Porque reduzem direitos sociais, em hipóteses que não resistem a uma análise constitucional”, afirmou o magistrado na entrevista.

A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados e está no Senado onde deve ser analisada e votada até o dia 7 de setembro senão perde a validade.

O ideal, segundo o magistrado, seria que os senadores eliminassem esses “temas estranhos”, aprovando apenas os itens referidos ao BEm. “Mas, no limite, é melhor que caduque”, disse Feliciano, que também é professor associado da Universidade de São Paulo (USP). 

Barateamento da mão de obra

O ex-presidente da Anamatra alerta que projetos como esse, – assim como a “reforma” trabalhista aprovada em 2017 – apostam na redução de direitos trabalhistas como forma de criar empregos. Segundo ele, trata-se de uma “noção ingênua” dos legisladores. “Na medida em que quem trabalha vai tendo seus direitos corroídos, diminuídos, tendo suas relações de trabalho precarizadas por essas novidades, o que o Brasil faz é sacrificar o que ele tem de melhor no aspecto da competição econômica, que é o seu mercado consumidor”.

Ele cita o exemplo da China, que atualmente baseia sua estratégia de desenvolvimento ao estimular a capacidade do seu gigante mercado interno. “Se a economia não cresce, o empregador não vai contratar, por mais barato que esteja o emprego. Este é o equívoco especialmente do Requip, que pretende oferecer uma mão de obra mais barata, com direitos trabalhistas precarizados”, ressaltou.

Assista à entrevista: