O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de decreto legislativo (PDL) 328/2022, que susta os efeitos da Resolução 42, de 2022, editada pela CGPAR, comissão vinculada Ministério da Economia, que restringia direitos trabalhistas como planos de cargos e salários e plano de saúde dos empregados das estatais federais. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O PDL, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que apresentou voto favorável à aprovação da matéria, e foi aprovado pelo plenário do Senado nesta terça-feira (13/12).

A resolução 42 da CGPAR, cujo PDL busca sustar os efeitos, estabelece, entre outros pontos, que vantagens podem ser concedidas aos empregados das empresas estatais federais, mas veda a concessão de empréstimo pecuniário a qualquer título; a incorporação de gratificação de cargo em comissão ou de função gratificada na remuneração; e a concessão de licença-prêmio, abono assiduidade ou férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado. Estabelece também que o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento deverá ser limitado a 1% da folha salarial. E que a participação da empresa estatal federal no custeio de planos de saúde não poderá exceder a 50% da despesa.

“As entidades representativas dos empregados de estatais, como a Fenae, Contraf-CUT, Apcefs e sindicatos, buscaram apoios contra a resolução e pela aprovação do PDL, e seguirão acompanhando sua tramitação na Câmara e fazendo campanha para pressionar os deputados”, expõe o diretor-presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros.