Após pressão das entidades representativas e bancários de todo o país, o PDL 708/2009, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). 

O projeto que anula os efeitos da Resolução CGPAR 25/2018, que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar, com parecer da relatora deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi aprovado com emenda substitutiva. 

A CGPAR 25 precisa ser sustada a exemplo do que houve com a CGPAR 23 pois orienta as estatais a modificarem seus planos de previdência complementar, como a Funcef, retirando direitos dos participantes e reduzindo as responsabilidades das empresas públicas. Com a aprovação, o texto para sua sustação segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Um dos objetivos do governo ao tentar implementar os itens da resolução 25 da CGPAR é reduzir os custos e as provisões das empresas públicas com o chamado “benefício pós-emprego”. Assim, a resolução prevê mudanças ou mesmo a extinção dos planos de benefício definido (BD, como o REG/REPLAN) e contribuição variável (CV, como o Novo Plano e REB), substituindo-os pelos estruturados na modalidade de contribuição definida (CD). Na modalidade CD, a patrocinadora não tem responsabilidade nenhuma com eventuais equacionamentos. Também está previsto a redução de contribuições, diminuindo ainda mais o desembolso das estatais com os planos.

Para o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, este avanço é de extrema importância para toda a categoria. “Mais uma vez foi possível mostrar o quão é importante a mobilização e a unidade dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o país, junto com os parlamentares que lutam em defesa dos direitos. A resolução tem um viés mercadológico, que dá abertura de os planos serem transferidos para a iniciativa privada. Então é de extrema importância que a gente continue pressionando e barre a tentativa deste governo em acabar com os nossos planos de previdência”. 

A matéria segue para Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).  

Apoie o PDL 708/2019

Para ajudar a pressionar os deputados e a acelerar a tramitação do Projeto, responda à enquete na Câmara dos Deputados: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2230215