Foi realizada na tarde desta sexta, dia 4, live da Comissão dos Direitos Humanos (CDH) e Legislação Participativa do Senado no canal do Senador Paulo Paim, com o tema em defesa dos direitos dos participantes do fundo de pensão. Entre os convidados estava a Diretora Administrativa eleita do Banesprev, Maria Auxiliadora, que apresentou a todos os desmandos e absurdos que a patrocinadora Santander tem imposto aos seus participantes e assistidos.

Em sua primeira intervenção, ela começou com um apanhado sobre a criação do Banesprev e a conquista, à base de muita luta dos banespianos em conjunto com o movimento sindical e a Afubesp, para manter o fundo de pensão além do que era previsto no edital de privatização.

Lembrou que está explicitado no Termo de Compromisso do Banesprev, assinado pelo banco, a criação de Grupo de Trabalho paritário (5 representantes dos participantes e 5 da patrocinadora) para negociar mudanças, mas que vem sendo desrespeitado. Maria também traçou o panorama de desrespeito do Santander ao Estatuto do fundo, com a conivência da Previc, à decisão da assembleia de participantes, que rejeitou reforma. Relatou a tentativa frustrada da entidade, obedecendo as ordens do banco, de registrar este novo estatuto em cartório.

Mesmo com tudo isso, Banesprev segue as ordens da patrocinadora e imprime uma pressão absurda em cima das pessoas para que abram mão de seus direitos, prejudiquem seu sossego e migrem para o Plano CD, que só é benéfico para a instituição financeira. Maria Auxiliadora também revelou os ataques que os dirigentes eleitos vêm sofrendo, desde a habilitação – de método duvidoso pela Previc – até o esvaziamento dos setores dos representantes eleitos.

Importante destacar, que os demais presentes na live (a diretora da Anapar Claudia Ricaldoni; o presidente do Conselho Fiscal da Vivest Claudemir Casarini; Sergio Takemoto, presidente da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal); e o presidente da Anapar Antonio Braulio de Carvalho) foram unânimes em criticar a atuação da autarquia, que deveria proteger os direitos dos participantes e assistidos, mas que vem agindo em benefício das patrocinadoras. Todos também declararam passar pela mesma situação de assédio para migração de um plano que retira direitos.

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Ao final, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) se comprometeu a encaminhar os seguintes pontos:

– Enviar ofício à Previc manifestando apoio da CDH à manutenção dos direitos dos participantes de fundo de pensão. Nele vai enfatizar que, nos termos da Lei complementar 109, a Previc – como órgão de Estado- deve atuar para proteger os interesses dos participantes e assistidos por ser um princípio da atuação da autarquia e garantir que sejam garantidos acordos pactuados, direitos aquiridos, contratos firmados, estatutos e princípios legais. Pois, de outro modo, existiria sério risco para a segurança jurídica e a sustentação do sistema de previdência complementar;

– Ampliar esse debate da reforma da previdência complementar no Congresso Nacional, por ser lá o local natural de alteração da legislação;

– Buscar meios e fóruns legítimos de discussão e debate;

– Promover outros debates com a participantes e assistidos em 2021 em forma de audiências públicas presenciais, assim que for possível.

– A CDH também se colocou à disposição para receber documentos escritos pelas entidades com sugestões para revisão da legislação vigente.