A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de lei (PL) 3/2023, que cria o Protocolo “Não é Não”, para prevenir constrangimento e violência contra a mulher em locais que comercializam bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates, casas de espetáculos musicais e outros locais fechados.

Agora, o PL, proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), com a assinatura de outros 26 parlamentares, segue para apreciação do Senado. O texto aprovado, com a relatoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), exclui cultos ou outros eventos de natureza religiosa, mas também deve ser cumprido em competições esportivas.

A deputada Maria do Rosário ressaltou a importância da participação de várias deputadas e deputados na construção do texto. “Essa causa é de todas as mulheres e meninas que não aceitam de forma alguma a violência e o constrangimento”, disse a parlamentar.

Na prática

O PL determina que pelo menos uma pessoa da equipe de cada estabelecimento seja qualificada para fazer valer o protocolo. A orientação de como acionar os recursos de proteção à mulher também deve ser mantida em locais visíveis, com informações como os telefones da Polícia Militar (PM) e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

O texto define constrangimento como qualquer insistência, física ou verbal à mulher depois de ela manifestar sua discordância com a interação. A violência é tipificada como o uso da força que cause lesão, morte ou dano psicológico, entre outras consequências.

A secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fernanda Lopes, entende que “a proposta é fundamental, pois combate constrangimento e violência contra a mulher numa situação muito comum, que é o momento de diversão”. Segundo a secretária, o protocolo também desmonta um argumento muito usado na defesa do agressor. “Essa história de que o desrespeito e a violência contra a mulher ocorrem, nesses locais, em decorrência do efeito do álcool é uma falácia, não há desculpas: se a mulher falou ‘não’, é não, e ponto final”, enfatizou.

Para Fernanda, a sociedade deve ficar atenta para que o protocolo seja cumprido. “Vamos acompanhar sua implementação e sua real funcionalidade, porque não adianta existir o instrumento legal sem funcionar da maneira como deve. A proposta é excelente, mas seria até ruim a pessoa confiar que vai ter a proteção, e quando precisar, isso não acontece, então vamos exigir que se torne de fato uma ferramenta de segurança para todas as mulheres”, garantiu a secretária.

O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, que também é o responsável da entidade pelo acompanhamento das pautas de interesses dos trabalhadores no Congresso Nacional, “a aprovação desse importante projeto é um grande passo e vem se somar à luta histórica no combate à violência contra as mulheres, principalmente após derrotarmos nas urnas um projeto político que banalizava o assédio sexual e muitas vezes culpavam as vítimas pelos crimes que sofriam”.

Constrangimento e violência

No constrangimento, o próprio estabelecimento deve adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante, dar suporte a órgãos de saúde e segurança pública que forem envolvidos, além de retirar o ofensor do local e impedi-lo de retornar. Também pode criar um código específico, a ser fixado nos sanitários femininos, para que as vítimas possam alertar um funcionário sobre a necessidade de ajuda, como pedir um drink específico, por exemplo.

Em casos de violência, os estabelecimentos devem proteger a mulher, dar-lhe apoio, afastá-la do agressor (inclusive do alcance visual), colaborar na identificação de testemunhas, chamar a PM e isolar o local onde possam existir vestígios do fato para a perícia criminal. Caso haja câmeras de segurança, as imagens devem ser preservadas por pelo menos 30 dias, e o acesso a elas por autoridades de segurança e investigação, garantido.

Princípios

O Protocolo “Não é Não” define que quatro princípios devem ser observados: respeito ao relato da vítima; a preservação de sua dignidade, honra, intimidade e integridade física e psicológica; celeridade nas ações; e articulação de esforços públicos e privados para a questão.

Um selo – “Não é Não – Mulheres Seguras” – será criado, para qualquer estabelecimento comercial não obrigado a cumprir as determinações do PL, mas que queiram aderir ao protocolo. Uma lista desses estabelecimentos com o selo será divulgada, classificando-os como local seguro para mulheres.

Conheça detalhes do PL 3/2023 no Portal da Câmara dos Deputados e vote na enquete a favor da proposta.